legal framework
📖 Definições
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Estrutura jurídica; Estrutura legal
💬 Exemplos
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By operating outside the legal framework, these entities evade oversight.
Ao operar fora do quadro jurídico, estas entidades evadem a supervisão.
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The new treaty aims to strengthen the international legal framework for human rights.
O novo tratado visa fortalecer a estrutura jurídica internacional dos direitos humanos.